TERMO DE USO DO PORTAL SÓINSS

O presente contrato (“Termo de Uso”) estabelece os termos e condições que regem a utilização por você, usuário do portal de Internet denominado
SÓINSS, registrado e funcionando no nome de domínio “http://www.soinss.com.br” (“PORTAL”), de propriedade e responsabilidade da BEABYTE SERVI. EDUC. E COM. DE LIVRO E MAT. DIDATICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.749.485/0001-37, com sede na Rua do Apolo, nº 81, Sala 02, bairro do Recife, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP 50.030-220 (“PROPRIETÁRIA”).

Além deste Termo de Uso, o USUÁRIO deverá aderir à POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL SÓINSS, disponível no campo imediatamente abaixo deste.

LEIA TODO O CONTEÚDO DESTE TERMO DE USO ANTES DE CONTINUAR. AO UTILIZAR O SISTEMA DO PORTAL AUTOMATICAMENTE, O USUÁRIO ADERIRÁ E CONCORDARÁ EM SE SUBMETER INTEGRALMENTE ÀS CONDIÇÕES DO PRESENTE TERMO DE USO. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DAS SUAS DISPOSIÇÕES, O USUÁRIO NÃO DEVERÁ USAR O PORTAL NEM CRIAR SUA CONTA NO PORTAL (“CONTA”). PARA REGISTRAR SUA CONTA E USAR O PORTAL, O USUÁRIO DEVERÁ SER MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS OU ESTAR ACOMPANHADO DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS.

1 – Cadastramento de Conta. Para realizar o cadastro de sua Conta, o USUÁRIO deverá acessar o PORTAL, preencher um cadastro com seus dados pessoais, e designar um nome ou endereço eletrônico (“NOME DE USUÁRIO”) e uma senha de acesso (“SENHA DE ACESSO”), a qual será pessoal, confidencial, secreta e intransferível, respondendo o USUÁRIO por qualquer uso indevido do PORTAL que for realizado com seu NOME DE USUÁRIO e sua SENHA DE ACESSO.

1.1. Cada USUÁRIO, designado pelo seu número de CPF/MF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do Brasil), poderá criar apenas uma Conta. É expressamente proibida a utilização por mais de uma pessoa, empréstimo, divulgação, venda, locação, cessão ou qualquer forma de transferência de Conta, NOME DE USUÁRIO e SENHA DE ACESSO, bem como o pagamento realizado em grupo de duas ou mais pessoas para acesso compartilhado a qualquer curso do PORTAL.

1.2. O USUÁRIO se compromete a notificar a PROPRIETÁRIA imediatamente, por meio do formulário constante da área “Atendimento” do PORTAL, sempre que tiver ciência de qualquer uso não autorizado de seu NOME DE USUÁRIO, e-mail e/ou SENHA DE ACESSO.

1.3. Para fins de segurança do acesso ao PORTAL, a SENHA DE ACESSO do USUÁRIO expirará periodicamente e deverá ser alterada por este quando determinado pela PROPRIETÁRIA.

1.4. O descumprimento de quaisquer das obrigações relativas ao uso do NOME DE USUÁRIO e da SENHA DE ACESSO por terceiros será considerado infração contratual e poderá acarretar, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, a suspensão temporária do acesso do USUÁRIO ao PORTAL pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de envio da advertência ao endereço de correio eletrônico cadastrado em sua Conta, ou, a critério da PROPRIETÁRIA, o descadastramento definitivo do USUÁRIO de todo o sistema do PORTAL, nos termos da Cláusula 9 deste Termo de Uso.

2 – Benefícios do ALUNO. Ao USUÁRIO cadastrado no PORTAL (“ALUNO”) será facultado acesso a todo o conteúdo gratuito do PORTAL e às aulas demonstrativas dos cursos comercializados no PORTAL, por fluxo de mídia (streaming), sem, no entanto, poder descarregá-las ou gravá-las em qualquer dispositivo (download). A qualquer momento a política de acesso gratuito poderá ser modificada pela PROPRIETÁRIA, restringindo ou ampliando os direitos sobre o conteúdo disponibilizado pelo PORTAL para o ALUNO, nos termos da Cláusula 11 deste Termo de Uso.

3 – COMPRA DE CURSOS. Para ter acesso a todo o conteúdo de um determinado Curso comercializado no PORTAL, o ALUNO deverá comprar o referido Curso mediante pagamento do valor informado no PORTAL .

4 – Pagamento. O ALUNO reconhece e entende que quaisquer pagamentos à PROPRIETÁRIA serão efetuados exclusivamente através de prestadores de serviços de pagamento indicados pela PROPRIETÁRIA (“Facilitadores de Pagamento”), de acordo com os termos e condições dispostas por cada Facilitador de Pagamento, sem a participação da PROPRIETÁRIA em quaisquer das etapas, aos quais o ALUNO será redirecionado automaticamente no momento do pagamento, bem como que a utilização de certos meios de pagamento disponibilizados pelos Facilitadores de Pagamento poderá estar sujeita à cobrança de taxas, conforme discriminado em seus respectivos sites.

4.1. O ALUNO expressamente reconhece, entende e concorda que a PROPRIETÁRIA não possui qualquer controle e/ou ingerência sobre o funcionamento dos serviços prestados pelos Facilitadores de Pagamento, inclusive quanto às suas respectivas políticas de proteção de dados, registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como quanto ao prazo para análise e processo do Pagamento, que decorre das condições aplicáveis à relação do ALUNO com os Facilitadores de Pagamento. O ALUNO RECONHECE E ACEITA QUE NÃO PODERÁ TER, EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA, QUALQUER EXPECTATIVA QUANTO AO PRAZO PARA A CONFIRMAÇÃO DO SEU PAGAMENTO E, POR CONSEGUINTE, PARA O ACESSO A QUALQUER CONTEÚDO ADQUIRIDO DO PORTAL.

4.2. O ALUNO se compromete a utilizar apenas de meios de pagamento idôneos e se dispuser das condições econômicas para efetuar a transação. Será permitido o uso de cartões, contas bancárias e quaisquer outros instrumentos de pagamento de titularidade de terceiros para a efetuação de quaisquer pagamentos no PORTAL apenas quando previamente autorizado pelo respectivo titular do instrumento de pagamento.

4.3. Caso haja qualquer denúncia, não aprovação, bloqueio ou solicitação de cancelamento de qualquer transação efetuada pelo ALUNO, bem como se o ALUNO violar o disposto na Cláusula 4.2. acima, a PROPRIETÁRIA poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas que entender adequadas, suspender o acesso do ALUNO ao Curso adquirido no PORTAL. Em caso de reincidência, a PROPRIETÁRIA poderá descadastrar definitivamente o ALUNO de todo o PORTAL, ensejando o respectivo cancelamento de qualquer acesso a conteúdo adquirido e a perda automática de quaisquer benefícios, sem que seja devida ao ALUNO qualquer indenização de qualquer natureza, ou direito de reembolso proporcionalmente ao pagamento realizado.

5 – Dos dados do USUÁRIO. O USUÁRIO responde pela exatidão, precisão e veracidade de todas as informações fornecidas à PROPRIETÁRIA e aos Facilitadores de Pagamento, obrigando-se a atualizar seus dados sempre que neles ocorrer alguma alteração. A qualquer momento poderão ser requeridos do USUÁRIO documentos que comprovem os dados por ele fornecidos.

5.1. O USUÁRIO entende e autoriza que seu NOME DE USUÁRIO, eventualmente, sua fotografia e qualquer informação ou conteúdo disponibilizado por ele, sejam usados, divulgados e publicados no PORTAL e tornados visíveis a qualquer terceiro que tiver acesso ao PORTAL, especialmente, mas não se limitando a, depoimentos de aprovação, postagem de dúvidas e questionamentos para professores, sem que lhe seja devido qualquer tipo de pagamento ou compensação a este respeito.

5.2. Todas as informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais do USUÁRIO estão detalhadas na POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL SÓINSS, disponível no PORTAL através do campo localizado abaixo deste Termo de Uso.

6 – Propriedade Intelectual e Conteúdo. O PORTAL, seu código, estrutura de funcionamento, look and feel, modelo de negócios, suas marcas e todas as informações relativas ao seu uso e funcionamento são de propriedade exclusiva da PROPRIETÁRIA. Nada no presente Contrato pode ser entendido como a cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual da PROPRIETÁRIA ao USUÁRIO.

6.1. Nenhuma das informações contidas ou utilizadas no PORTAL, tais como, mas não se limitando a, VIDEOAULAS, textos, vídeos, imagens, sons, marcas ou qualquer outra, poderão ser copiadas, gravadas, reproduzidas, reapresentadas, disseminadas, armazenadas, cedidas, distribuídas, acessadas ou transmitidas a qualquer terceiro, no todo ou em parte, para quaisquer fins, sem a autorização prévia, expressa e por escrito da PROPRIETÁRIA e do titular de direitos sobre a respectiva informação, sob pena de sujeição das penalidades constantes da legislação vigente, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), o art. 184 do Código Penal brasileiro (crime de violação a direitos de autor) e os arts. 195 e 209 (repressão à concorrência desleal) da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), devendo tais informações serem utilizadas unicamente pelo USUÁRIO para fins privativos e não comerciais, mediante os meios disponibilizados pelo PORTAL e durante seu acesso a este.

7 – Responsabilidade. A PROPRIETÁRIA não se responsabiliza por qualquer uso que vier a ser dado, pelo USUÁRIO, às informações constantes do PORTAL, incluindo, mas não se limitando, às VIDEOAULAS e outros conteúdos didáticos. Qualquer tomada de decisão do USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a, respostas em concursos públicos, deverá ser baseada em sua própria convicção, no seu conhecimento e na sua análise de outros fatores e informações que não apenas aquelas disponibilizadas no PORTAL. O conteúdo disponibilizado no PORTAL não acompanha conteúdo ou prazos de editais de certames públicos e não deve ser a única fonte de conhecimento e referência do USUÁRIO.

7.1. A PROPRIETÁRIA não poderá ser responsabilizada por qualquer dano indireto eventualmente causado ao USUÁRIO e/ou a qualquer terceiro, por qualquer ato ou fato, de natureza contratual ou extracontratual. A PROPRIETÁRIA apenas será responsável por atos ou fatos em que tenha comprovadamente agido com dolo e haja nexo causal entre o dano e a sua conduta, sendo limitada sua responsabilidade total, perante o USUÁRIO e terceiros, aos valores que ela efetivamente tiver recebido do USUÁRIO em razão do respectivo contrato então em vigor, ou, caso já extinto, do último contrato celebrado pelo USUÁRIO com a PROPRIETÁRIA cujo objeto seja o acesso ao conteúdo do PORTAL.

7.2. O USUÁRIO se obriga a indenizar a PROPRIETÁRIA e mantê-la livre e a salvo de qualquer notificação, ação ou reclamação de qualquer natureza que venha a ser proposta por terceiro contra a PROPRIETÁRIA decorrente de ato ou fato do USUÁRIO.

7.3. As VIDEOAULAS, cujo acesso e direito de uso são facultados pela PROPRIETÁRIA, não outorgam ao USUÁRIO direito a qualquer certificado de assistência de aulas, seja de pós-graduação (lato ou stricto sensu), extensão, curso livre ou qualquer outro. Nada no PORTAL, nas VIDEOAULAS, nas comunicações realizadas por prepostos da PROPRIETÁRIA ou em qualquer página ou mensagem relacionada ao PORTAL pode ser entendido como direito ou expectativa de direito, pelo USUÁRIO, de receber certificado, diploma, declaração ou outro documento que ateste haver cursado qualquer das matérias abordadas pelas VIDEOAULAS.

7.4. A PROPRIETÁRIA defende a liberdade de expressão e o respeito aos direitos das pessoas e da coletividade. Caso você entenda que qualquer conteúdo publicado no PORTAL, de autoria de qualquer indivíduo, ofende seus direitos ou direitos difusos e coletivos (como no caso de ofensa étnica, de credo, opção sexual, origem etc.), você poderá entrar em contato com a PROPRIETÁRIA pelo formulário disponível na seção “Atendimento” do PORTAL, que estará satisfeita em lhe atender. A PROPRIETÁRIA, CONTUDO, APENAS TERÁ OBRIGAÇÃO DE RETIRAR CONTEÚDO DE TERCEIROS DO PORTAL EM CASO DE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA NESTE SENTIDO, RESSALVADAS EVENTUAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM CONTRÁRIO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, CASOS EM QUE O CONTEÚDO QUESTIONADO ENVOLVA IMAGENS, VÍDEOS OU OUTROS MATERIAIS CONTENDO CENAS DE NUDEZ OU DE ATOS SEXUAIS DE CARÁTER PRIVADO.

7.5. O USUÁRIO declara que é o legítimo titular das informações, materiais e dados submetidos ao PORTAL e/ou aos Facilitadores de Pagamento, ou tem os direitos bastantes para submetê-los, responsabilizando-se com exclusividade por quaisquer danos causados pela submissão de informações, materiais e dados sobre as quais não tenha direito de utilizar, submeter e/ou tornar públicas.

8 – Acesso e Disponibilidade ao PORTAL. O PORTAL poderá ser utilizado a qualquer momento, em qualquer lugar, mediante computador ou equipamento com acesso à Internet. Se o PORTAL estiver indisponível, o USUÁRIO poderá informar tal fato à PROPRIETÁRIA mediante envio de correio eletrônico ao endereço “atendimento@soinss.com.br”. Não é assegurado ao USUÁRIO qualquer nível de disponibilidade mínima do PORTAL.

8.1. Será facultado à PROPRIETÁRIA retirar discricionariamente qualquer conteúdo do PORTAL, quando assim o decidir, sem que seja necessária qualquer comunicação prévia ao USUÁRIO.

9 – Descadastramento do USUÁRIO. A qualquer momento, o USUÁRIO poderá solicitar seu descadastramento do PORTAL e invalidação da sua respectiva Conta, mediante solicitação realizada por meio do formulário constante na área “Atendimento”. Após o descadastramento do USUÁRIO, as suas Cláusulas 6 e 7 deste Termo de Uso, bem como a Cláusula 7 da POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL SÓINSS, continuarão a produzir efeitos.

9.1. O USUÁRIO poderá ainda ser descadastrado do PORTAL sempre que for verificada qualquer infração ao disposto neste Termo de Uso, oportunidade em que será enviada notificação ao seu endereço de correio eletrônico cadastrado na sua Conta.

9.2. Quaisquer das hipóteses de descadastramento ensejará o respectivo cancelamento de qualquer acesso a conteúdo adquirido e a perda automática de quaisquer benefícios, sem que seja devida ao ALUNO qualquer indenização de qualquer natureza, ou direito de reembolso proporcional do pagamento realizado.

10 – Submissão. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL SÓINSS submete-se aos termos desse Termo de Uso.

11 – Modificação deste Termo de Uso. O presente Termo de Uso poderá ser modificado a qualquer tempo pela PROPRIETÁRIA, caso em que o USUÁRIO será notificado previamente para aceitar as novas cláusulas e condições ou descadastrar sua Conta, conforme procedimento constante na Cláusula 9 do Termo de Uso, sem prejuízo do disposto na Cláusula 7 da POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL SÓINSS.

12 – Leis de Regência e Conflitos. O uso do PORTAL será regido pelas leis do Brasil, com expressa exclusão de qualquer outra. Qualquer conflito eventualmente derivado da utilização do PORTAL ou do Termo de Uso deverá ser resolvido amigavelmente entre o USUÁRIO e o PORTAL. Caso não seja possível a resolução do conflito por meios amigáveis, o conflito deverá ser submetido ao foro Central da Comarca do Recife, Estado de Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13 – Registro Público. Este Termo de Uso encontra-se devidamente registrado no 2º Registro de Títulos e Documentos da Cidade do Recife/PE, podendo uma cópia sua ser obtida no endereço “http://www.soinss.com.br” ou no respectivo cartório, mediante solicitação de qualquer interessado.

Recife, 19/11/2017

BEABYTE SERVI. EDUC. E COM. DE LIVRO E MAT. DIDATICOS LTDA.